O montante de R$ 5,2 bilhões que a ANEEL deverá destinar para abatimento tarifário no Norte e no Nordeste é relevante, mas o dado, por si só, não encerra a discussão. O valor ficou abaixo da projeção máxima de R$ 7,8 bilhões e resultou da...
O avanço do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias da ANTT mostra que a agenda ESG nas concessões começa a sair do campo reputacional e entrar na matriz econômica dos contratos. A adesão de 31 concessionárias ao PSI, sendo 21 rodoviárias e...
A homologação do plano de recuperação judicial da Coteminas, com passivo em torno de R$ 2 bilhões, se tornou uma movimentação importante, mas não deve ser confundida com superação da crise. Em reestruturação, a aprovação judicial encerra uma etapa decisiva de negociação, mas inaugura outra...
No Click Petróleo e Gás, analisei os efeitos do imposto de exportação de 12% sobre o petróleo brasileiro, instituído pela MP 1.340/2026, em um ponto que considero central: medidas emergenciais podem produzir efeitos permanentes quando alteram a percepção de estabilidade regulatória. A discussão não se limita...
A aprovação, pela ANTT, do relatório final da prorrogação do contrato da FCA é relevante porque retira a discussão do plano abstrato e a coloca no terreno da executabilidade regulatória. Em concessões ferroviárias maduras, prorrogar não é apenas estender prazo, é reestruturar o que permanece,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados em uma ação de execução não devem ser transferidos ao juízo falimentar universal.Uma empresa que estava sendo executada por uma administradora de imóveis opôs...
A aprovação do regime de urgência para o projeto que libera a chamada cabotagem aérea na Amazônia Legal deve ser lida menos como um gesto de abertura irrestrita e mais como resposta a um problema objetivo de conectividade. O texto acelera a tramitação de uma...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam...
Com a medida, o poder público busca fortalecer a justiça fiscal, preservar um ambiente concorrencial saudável e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e transparência.A Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que...
O Simples Nacional sempre foi vendido como simplificação. O que a jurisprudência recente do STJ mostra é que simplificar não significa relativizar segurança jurídica. Ao consolidar entendimentos sobre o regime, o Tribunal ajuda a reduzir um problema recorrente no ambiente empresarial brasileiro. a distância entre a...