A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados em uma ação de execução não devem ser transferidos ao juízo falimentar universal.Uma empresa que estava sendo executada por uma administradora de imóveis opôs...
A decisão da 3ª Turma do STJ que reconhece a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência após execução fiscal frustrada deve ser lida como mudança de patamar na gestão de risco tributário. A execução fiscal deixa de ser apenas um contencioso de cobrança...
A decretação da falência da Oi, após quase uma década em recuperação judicial, reacende um debate necessário sobre os limites e a finalidade prática da reestruturação empresarial no Brasil. A recuperação judicial tem como objetivo preservar atividades economicamente viáveis, proteger empregos e manter a função...
Ato diminui a garantia de pagamento de débitos. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho, que declarou a...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível a restituição, em dinheiro, de valores de titularidade dos investidores que estavam depositados na conta de corretora falida. Para o colegiado, tais valores não chegaram a ingressar no patrimônio da corretora e,...
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, ainda que sejam lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca...
Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração,...