Embora seja uma medida mais conhecida no âmbito criminal – para apuração de delitos e bloqueio de patrimônio ilícito, por exemplo –, a quebra de sigilo bancário também é aplicável na esfera cível.Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto, como o sigilo é um direito...
Quando a crise financeira chega ao ponto de exigir reorganização do passivo, a forma como a empresa conduz desligamentos, paga verbas rescisórias e negocia com o sindicato deixa de ser tema periférico e passa a influenciar a própria credibilidade do processo. A fabricante protocolou pedido...
O adiamento no STF da votação sobre a devolução de ICMS cobrado a mais nas contas de luz pelas distribuidoras não elimina o problema. Apenas prolonga uma incerteza que já tem efeito econômico, regulatório e contábil relevante para o setor. O pedido de destaque do...
A definição do leilão da Régis Bittencourt para 23 de julho ajuda a tirar o projeto da zona de expectativa e a colocá-lo no campo da execução regulatória. Em concessões que passaram por repactuação, a data não é apenas calendário. Ela funciona como sinal de...
Planejamento tributário deixou de ser uma discussão de eficiência marginal. Em muitos setores, ele passou a ser mecanismo de preservação de margem, de caixa e, em casos mais pressionados, de continuidade operacional.O ambiente tributário brasileiro combina aumento de carga, criação recorrente de novas exigências e...
A aprovação, pela ANTT, do relatório final da prorrogação do contrato da FCA é um movimento relevante porque desloca a discussão da incerteza para a modelagem efetiva do próximo ciclo contratual. Em concessões ferroviárias maduras, prorrogar não significa apenas estender prazo. No caso da FCA,...
A proposta da ANTT para a Malha Sul expõe um tipo de escolha regulatória. Usar cerca de R$ 88 milhões das últimas parcelas de outorga para viabilizar obras emergenciais, somados a um seguro de R$ 35 milhões da concessionária, não é apenas uma solução financeira...
Em 2025, o país chegou a 2.466 empresas em recuperação judicial, com 977 processos ativos iniciados no ano anterior, no maior patamar da série desde 2016.O dado mais relevante, a meu ver, é que a recuperação judicial está deixando de ser exceção para se tornar...
A tentativa de levar o contrato da Transbrasiliana primeiro para a Compor, dentro da ANTT, e só depois amadurecer eventual repactuação na SecexConsenso do TCU, é um movimento que merece atenção pela lógica que carrega. Em concessões desgastadas, a diferença entre reorganizar um contrato e...
Criminosos enviam mensagens com links falsos e ameaças de bloqueio financeiro para induzir contribuintes ao erro.Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e...