Author: ruzeneadv

Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal ajuizada previamente não der resultado. Para o colegiado, não se trata de privilégio, mas de assegurar ao...

Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe imediatamente à polícia. É mentira a informação que tem circulado na internet de que a Receita Federal irá suspender contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes. Isso...

A Portaria RFB nº 635/2025 muda o eixo da discussão sobre benefícios onerosos de ICMS na transição para o IBS. A compensação futura deixa de ser uma expectativa “estadual” e passa a depender de habilitação, elegibilidade e prova, em um processo que a própria Receita...