O lucro presumido sempre foi tratado por muitas empresas como uma escolha estável de simplificação. A LC 224/2025 rompe parte dessa lógica ao introduzir um adicional de 10% sobre a parcela do faturamento que exceder R$ 5 milhões anuais, com vigência desde 1º de janeiro...
A perícia da Laspro no caso Fictor não deve ser lida como chancela de normalidade. O que ela sinaliza é outra coisa.Há documentação formal suficiente para o processamento da recuperação, mas o quadro financeiro é deteriorado, com desequilíbrio de liquidez, e as inconsistências contábeis e...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda...
A fala de Santiago Peña na COP15 acerta o ponto central que parte do debate público ainda insiste em tratar como dilema. Preservação ambiental não é obstáculo ao desenvolvimento. É pré-condição de continuidade econômica em territórios que dependem de água, solo, biodiversidade e estabilidade climática...
A decisão do governo de São Paulo de abrir crédito suplementar de R$ 2,64 bilhões para o túnel Santos Guarujá é um sinal de compromisso orçamentário com o projeto. Mas ela não elimina o ponto que hoje condiciona a previsibilidade da obra, a governança do...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas...
A decisão da 3ª Turma do STJ que reconhece a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência após execução fiscal frustrada deve ser lida como mudança de patamar na gestão de risco tributário. A execução fiscal deixa de ser apenas um contencioso de cobrança...
O imposto de exportação de 12% sobre o petróleo, criado pela MP 1.340/2026, pode até responder a uma urgência conjuntural de combustíveis, mas introduz um custo institucional que o setor de óleo e gás conhece bem. O governo apresenta a medida como temporária, com mecanismo...
O encerramento da recuperação judicial da Odebrecht Engenharia e Construção, iniciado em 2024 com dívida declarada de R$ 4,6 bilhões, mostra que a recuperação judicial pode cumprir a sua função quando há dois elementos simultâneos. Um plano executável e uma governança de execução que transforme...
A publicação do Provimento 216/2026 pela Corregedoria Nacional de Justiça tem um mérito que vai além da padronização procedimental. Ela reconhece que a recuperação judicial do produtor rural deixou de ser exceção e passou a exigir uma resposta institucional mais precisa, porque a insegurança na...