A transição reprecifica a governança: vigência e lastro documental passam a definir valor econômico 2029-2032 (Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados).
A Portaria RFB nº 635/2025 muda o eixo da discussão sobre benefícios onerosos de ICMS na transiç

