Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo (Supremo Tribunal Federal).
Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contenci
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Reforma tributária: da expectativa à execução. CBS e IBS entram no planejamento operacional e estratégico das empresas (Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados).
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É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça).
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Receita Federal realiza Ação de Conformidade Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural (Receita Federal do Brasil).
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