Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração,...
Regras validadas pela Corte não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer...
Empresas devem informar novos dados a partir do período de apuração de janeiro de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza...
Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal. A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A...
Muito já se escreveu sobre esse tema, especialmente com enfoque em recuperação judicial. Mas falar sobre reestruturação, de verdade, vai muito além disso. E é aqui que entramos no campo daquilo que é chamado de busca pela conformidade. Mas qual conformidade? A conformidade fiscal, financeira, com...
Na sexta-feira, dia 23/8/2024, o Dr. Marco Ruzene recebeu o Diploma de Mérito Jurídico “Elvino Silva Filho” da Câmara Municipal de Campinas. Fonte - Ruzene Sociedade de Advogados...
O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. O Plenário reconheceu a repercussão geral...
Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de...
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade de pagamento sem multas e juros. Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de...
O prazo de entrega da declaração vai até 30 de setembro. Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2206, de 23 de julho, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial...