O avanço expressivo dos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais em 2024 acendeu um sinal de alerta sobre a estabilidade do crédito agroindustrial, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica das Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira e garantia fiduciária em grãos...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a...
Desde o dia 27 de julho, empreendedores terão que definir o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) já na abertura do CNPJ. A exigência, trazida pela Receita Federal por meio da Nota Técnica nº 181/2025, representa uma mudança relevante na lógica de formalização...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base nos artigos 2º, 5º, parágrafo 2º, e 8º da Lei 13.188/2015, manteve o direito de resposta concedido em segunda instância a uma clínica do Rio de Janeiro que acusou a Rede Globo de divulgar...
O novo desentendimento entre a Americanas e parte dos credores sobre a conversão cambial expõe a fragilidade na confiança sobre a execução do plano de recuperação judicial aprovado.A cobrança, que já se arrasta desde outubro de 2024, envolve a suposta conversão unilateral de créditos originalmente...
A recente decisão da 1ª Turma do STJ, que afastou a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil em casos de desistência de ações judiciais para fins de transação tributária, marca mais do que um entendimento processual. É um passo relevante para consolidar...
Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reduziu a multa de R$ 5 milhões que tinha sido aplicada à empresa de energia Raízen (atual nome da Shell Brasil Ltda.) por descumprir ordem judicial para retirar equipamentos de um terreno alugado e...
O pedido de recuperação judicial do Grupo Italian Coffee, com dívidas declaradas em R$ 8,8 milhões, evidencia mais um caso emblemático dos desafios enfrentados por empresas em setores fortemente expostos à volatilidade econômica, à alta dos juros e às quebras de cadeia causadas por crises...
A versão Beta da Calculadora de Tributos foi criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo. A Receita Federal disponibiliza, a partir desta sexta-feira, 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora...