Com a medida, o poder público busca fortalecer a justiça fiscal, preservar um ambiente concorrencial saudável e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e transparência.A Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que...
O Simples Nacional sempre foi vendido como simplificação. O que a jurisprudência recente do STJ mostra é que simplificar não significa relativizar segurança jurídica. Ao consolidar entendimentos sobre o regime, o Tribunal ajuda a reduzir um problema recorrente no ambiente empresarial brasileiro. a distância entre a...
O adiamento no STF da votação sobre a devolução de ICMS cobrado a mais nas contas de luz pelas distribuidoras não elimina o problema. Apenas prolonga uma incerteza que já tem efeito econômico, regulatório e contábil relevante para o setor. O pedido de destaque do...
Planejamento tributário deixou de ser uma discussão de eficiência marginal. Em muitos setores, ele passou a ser mecanismo de preservação de margem, de caixa e, em casos mais pressionados, de continuidade operacional.O ambiente tributário brasileiro combina aumento de carga, criação recorrente de novas exigências e...
Criminosos enviam mensagens com links falsos e ameaças de bloqueio financeiro para induzir contribuintes ao erro.Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e...
A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na...
Plenário entendeu que a Constituição vincula a incidência do tributo à procedência do bem, não à sua origem produtiva.Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de decretos que preveem a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada...
O lucro presumido sempre foi tratado por muitas empresas como uma escolha estável de simplificação. A LC 224/2025 rompe parte dessa lógica ao introduzir um adicional de 10% sobre a parcela do faturamento que exceder R$ 5 milhões anuais, com vigência desde 1º de janeiro...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda...
Regularização pode ser feita presencialmente ou online. O Refis 2026, Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Piracicaba, já negociou 1.776 débitos de dívidas entre os dias 25/02 e 11/03 (14 dias). O principal débito negociado é referente ao IPTU.A negociação segue até junho e os...