A adesão ao Programa AmpliAR, da ANAC e do Ministério de Portos e Aeroportos, marca um novo momento de recomposição contratual nas concessões aeroportuárias, gerando impactos relevantes para a segurança jurídica dos investimentos e para a modelagem de riscos no setor.Com a aprovação da minuta...
A substituição da Declaração viabiliza a prestação das mesmas informações mediante processo mais moderno e seguro. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais: • eSocial: sistema...
A suspensão do aumento do IOF pelo Congresso não é apenas uma derrota política ao governo, mas uma sinalização institucional importante sobre os limites da tributação por decreto.Desde 1992 o Legislativo não barrava um decreto presidencial. O PDL aprovado sustou não apenas um, mas três...
PGFN é parte fundamental do Programa Agora Tem Especialistas. Voltado à ampliação de oferta de cirurgias e procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o programa "Agora Tem Especialistas" é uma solução inovadora que alia saúde pública e regularidade fiscal. Iniciativa do governo federal, a adesão...
Interpretação do Tribunal para norma do Marco Civil deve ser aplicada até que Congresso Nacional atualize a legislação. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (26), que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014). O...
Integridade, reputação e sustentabilidade empresarial não se sustentam apenas dentro das fronteiras da empresa. Em um cenário de exposição constante e regulamentação crescente, a forma como organizações se relacionam com terceiros pode definir o sucesso ou antecipar a próxima crise.Casos recentes mostram que, em muitos...
Programa concede crédito tributário para reduzir filas na saúde.O governo federal anunciou nesta terça-feira (24) mecanismo para que hospitais privados e filantrópicos possam abater dívidas tributárias com a União em troca de atendimento especializado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Unidades de saúde privadas que...
Segundo levantamento da Predictus, maior banco de dados judiciais do país, mais de 31 mil empresas entraram em recuperação judicial no Brasil entre 2015 e 2025.O dado é expressivo, mas o que mais chama atenção é o perfil dessas companhias: idade média de 34 anos,...
As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas de segurança, como uso de login, senha e autenticação de dois fatores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
A discussão sobre o Índice de Saturação de Ferrovia (ISF) escancara um desafio clássico da regulação: como equilibrar previsibilidade para investimentos e eficiência no uso da malha com a garantia de acesso ao transporte ferroviário.A proposta da ANTT de padronizar o cálculo do ISF, e...