O endereço eletrônico é atribuído automaticamente a todas as entidades inscritas no CNPJ, sem necessidade de adesão prévia por parte do contribuinte. Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre...
Órgão esclarece mais uma vez que não há tributação, nem monitoramento de movimentações financeiras via PIX, e alerta para riscos da desinformação. São completamente falsas as informações sobre monitoramento de movimentações financeiras via PIX para fins de tributação. A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações...
O mecanismo de split payment, em que a parcela do preço correspondente à CBS e ao IBS é automaticamente direcionada ao Fisco no momento da liquidação financeira, foi desenhado para reduzir sonegação e litígios. Para empresas em estresse financeiro ou em recuperação judicial, ele muda...
As recentes alterações na Lei das S.A. e na regulação do mercado de capitais caminham em uma direção clara: mais transparência, maior proteção a investidores e maior responsabilidade dos administradores.Para conselhos, investidores institucionais e líderes de ESG, isso significa que questões ambientais, sociais e de...
Iniciativa tem como objetivo orientar e incentivar a autorregularização de rendimentos oriundos de contratos de arrendamento rural, promovendo transparência, segurança jurídica e maior conformidade tributária para produtores rurais. Faltando poucas semanas para o encerramento do prazo, que termina em 30 de janeiro, a operação DeclaraAgro –...
Em empresas fechadas de infraestrutura, como concessões portuárias, rodoviárias e ativos de energia, a política de distribuição de lucros é parte do próprio contrato de financiamento do projeto. Com a incidência de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais a partir...
Até setembro de 2024, a ANPD havia recebido mais de 1.060 Comunicações de Incidentes de Segurança (CIS), evidenciando o aumento da exposição de empresas a vazamentos e incidentes envolvendo dados pessoais. Em paralelo, a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 estabeleceu regras específicas para a comunicação desses...
A partir de janeiro de 2026, o Brasil entra em um ciclo em que, por sete anos, empresas conviverão com dois sistemas ao mesmo tempo: o modelo atual e o novo IVA dual (CBS e IBS).Para conselhos de administração, CEOs e CFOs, isso não é...
A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS.Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a garantia de fruição...
A Receita Federal vem divulgando a recuperação de valores expressivos em créditos tributários por meio de ações de monitoramento junto a grandes contribuintes, muitas vezes sem a abertura de disputas administrativas ou judiciais.Esse movimento reforça uma mudança de postura do Fisco: mais inteligência de dados,...