24 mar Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal (Superior Tribunal de Justiça).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas...