24 mar Túnel Santos-Guarujá: liberação de R$ 2,64 bi ocorre com repasse federal sob questionamento no TCU (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).

A decisão do governo de São Paulo de abrir crédito suplementar de R$ 2,64 bilhões para o túnel Santos Guarujá é um sinal de compromisso orçamentário com o projeto. Mas ela não elimina o ponto que hoje condiciona a previsibilidade da obra, a governança do arranjo interfederativo e a capacidade de dar forma jurídica e controles ao aporte federal.

Dois dias antes, o TCU apontou fragilidades na modelagem e suspendeu, por ora, os repasses da União. A crítica não foi genérica. O Tribunal mencionou problemas na matriz de riscos, na governança entre os entes e nas regras de titularidade e reversão do ativo, além da ausência de definição do instrumento jurídico para viabilizar o aporte da Autoridade Portuária de Santos. Também fixou prazo de 30 dias para que se apresente um instrumento formal de governança do aporte federal, com responsabilidades, regras de acompanhamento e mecanismos de prestação de contas.

Em projetos dessa escala, o risco relevante raramente é só de engenharia, é de coordenação institucional. Quando a fonte do recurso, o mecanismo de controle e a responsabilização não estão suficientemente amarrados, o cronograma vira variável e o custo aparece em incerteza regulatória, financiamento e contencioso. O desenho de governança é parte da obra.

Fonte – Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados.