23 abr O redesenho da concessão recoloca a BR-116/SP/PR como ativo-chave (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).

A definição do leilão da Régis Bittencourt para 23 de julho ajuda a tirar o projeto da zona de expectativa e a colocá-lo no campo da execução regulatória. Em concessões que passaram por repactuação, a data não é apenas calendário. Ela funciona como sinal de previsibilidade institucional para um ativo que depende de reequilíbrio contratual, retomada de investimentos e novo ciclo de confiança do mercado.

O ponto mais relevante, a meu ver, é que a repactuação da BR-116/SP/PR não está sendo apresentada como simples prorrogação de um contrato desgastado, mas como reestruturação voltada a corrigir desequilíbrios econômico-financeiros e restabelecer a capacidade de entrega da concessão. O desenho aprovado pelo TCU e conduzido no âmbito da SecexConsenso reforça uma lógica mais madura de governança pública, em que a resposta ao impasse contratual busca preservar serviço, investimento e funcionalidade do corredor logístico, em vez de apenas prolongar litígios.

Também chama atenção a dimensão do novo contrato. O Ministério dos Transportes projeta mais de R$ 11 bilhões em investimentos ao longo de 15 anos, com intervenções voltadas à capacidade e à segurança viária, como terceiras faixas, iluminação, passarelas, ciclovias e passagens de fauna. Em ativos desse porte, a qualidade do edital e a consistência da modelagem importam tanto quanto o volume anunciado, porque é isso que sustenta competição no leilão e execução depois da assinatura.

Fonte – Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados.