A publicação do Provimento 216/2026 pela Corregedoria Nacional de Justiça tem um mérito que vai além da padronização procedimental. Ela reconhece que a recuperação judicial do produtor rural deixou de ser exceção e passou a exigir uma resposta institucional mais precisa, porque a insegurança na...
Regularização pode ser feita presencialmente ou online. O Refis 2026, Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Piracicaba, já negociou 1.776 débitos de dívidas entre os dias 25/02 e 11/03 (14 dias). O principal débito negociado é referente ao IPTU.A negociação segue até junho e os...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital que foi assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De acordo com o colegiado, a falta de credenciamento da entidade certificadora,...
A tese fixada pela 1ª Seção do STJ no Tema 1.373 é um daqueles julgamentos que parecem restritos a uma linha de cálculo, mas reordenam expectativas econômicas relevantes em cadeias de comércio e distribuição. O Tribunal afirmou que o IPI não recuperável na compra de...
Reporte ISSB não é narrativa, é evidência Declaração sem reservas exige rastreabilidade, consistência e controles verificáveis. O debate sobre o reporte de sustentabilidade mudou de patamar. Quando o dado deixa de ser apenas comunicação voluntária e passa a integrar obrigação regulatória, ele vira risco de fiscalização,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). Com esse entendimento, o colegiado...
Execução fiscal não pode ser instrumento de estrangulamento de caixa quando o crédito está garantido.O que a 1ª Seção do STJ fixou no Tema 1.385 recoloca a discussão no lugar correto. Se a fiança bancária ou o seguro garantia são idôneos e atendem aos requisitos,...
A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube. Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas,...
O Tema 1.385 do STJ é relevante porque recoloca a execução fiscal no lugar correto. Garantia não é um detalhe processual, é decisão de alocação de caixa. Quando o Fisco tenta transformar a preferência por dinheiro em veto automático a fiança bancária e seguro garantia, ele...
A medida visa auxiliar os contribuintes que pretendem parcelar o imposto e facilitar o pagamento. O ganho obtido em apostas de quota fixa (as "BETs") e em competições virtuais (fantasy sports) é tributável no Brasil. O imposto incide sobre o prêmio líquido anual, que é a...