Os recentes pedidos de socorro financeiro feitos por estatais como Correios e Eletronuclear evidenciam um ponto central, de que, quando o controlador é a União, a responsabilidade por aportes também é exclusivamente dela.Explico em reportagem a Gazeta do Povo que esse é um aspecto jurídico...
A decisão da ANTT de manter o padrão de 32,5 toneladas por eixo na Malha Central reforça um ponto que sempre destaco nas minhas análises: previsibilidade técnica é essencial, mas ela precisa caminhar junto com a segurança jurídica dos contratos.Nesse caso, a padronização atende ao...
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na...
Há um aspecto pouco discutido nos incidentes de segurança com dados pessoais: o impacto na reputação. A maneira como a empresa se comunica após o incidente pode mitigar o dano.A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 reforça o dever de comunicar à autoridade e aos titulares quando...
Cuidado com fake news e desinformação espalhada pela internet! A norma faz a adaptação da Resolução CGSN nº 140/2018 à Reforma Tributária sem criar sanções. Confira como calcular corretamente o limite de receita e evite a desinformação. Tem circulado fake news na internet de que CPF e...
Governança de dados é, antes de tudo, estratégia.Quando um incidente ocorre, o tempo de resposta define o grau de impacto, jurídico, reputacional e financeiro. E é justamente por isso que a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 representa mais do que um marco regulatório.Ter um Plano de...
Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial (PRE) do Grupo Lavoro. Ele prevê a divisão dos credores sujeitos em duas categorias principais: credores...
A possível decisão de vetar o trecho da MP 1.304 que trata do ressarcimento pelo curtailment reacende um ponto que, nos últimos meses, tem sido central nas discussões sobre setor produtivo: a necessidade urgente de estabilidade regulatória.O Brasil não pode avançar na transição energética sacrificando...
Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do...