A Portaria RFB nº 555/25 regulamenta a transação tributária no contencioso administrativo, buscando reduzir litígios e oferecer alternativas de regularização fiscal.O novo modelo amplia a previsibilidade ao definir modalidades de negociação por adesão, individual pela Receita ou pelo contribuinte e ao permitir descontos e prazos...
A Medida Provisória 1.303/2025 inaugura um debate determinante para o futuro do financiamento privado no Brasil. Ao propor uma regra linear de tributação para instrumentos distintos, o governo trata de forma semelhante realidades que não são comparáveis. LCA e LCI cumprem um papel de funding...
Monitoramento compartilhado, transparência e racionalidade em um projeto público-privado liderado pela Receita Federal.O TRAM – Trânsito Aduaneiro Monitorado – é um projeto audacioso que está sendo implementado, inicialmente, na 8ª Região Fiscal da Receita Federal (São Paulo) e envolve o compartilhamento de informações de monitoramento de...
A presença chinesa na economia brasileira não é um fenômeno recente, mas o ritmo e a abrangência dos investimentos nos últimos anos demonstram uma mudança de escala e de estratégia.Na minha análise para o Gazeta do Povo, destaquei que a China tem direcionado capital não...
Nos casos em que a devolução ainda não ocorreu, o ressarcimento deve ser integral, descontados apenas honorários e tributos adicionais.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como...
A reforma tributária não é apenas um rearranjo de alíquotas ou a substituição de tributos, ela redefine as bases de operação de diversos setores, e o de loteamentos urbanos é um dos mais impactados. No artigo publicado pela Folha de S.Paulo, destaquei como o novo IVA...
A revisão da Lei dos Portos avança no Congresso com pontos que exigem atenção estratégica. O PL 733/2025, que revisa a Lei nº 12.815/2013, começa a tramitar em caráter conclusivo na comissão especial da Câmara, o que significa que, se aprovado no colegiado e não...
A recente celebração de um acordo preliminar entre a InterCement, a holding Mover e um grupo relevante de credores representa um caso emblemático de reestruturação empresarial com implicações societárias, regulatórias e institucionais. Em um cenário marcado por passivos expressivos e litígios de longa duração, o redesenho...
Prazo de entrega será de 11 de agosto até 30 de setembro.A Receita Federal inicia em 11 de agosto o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025, que se estende até 30 de setembro.A principal novidade deste...
A recente decisão da Audi de revisar suas projeções de receita e margem operacional para o ano lança luz sobre um cenário que vai além da indústria automotiva: a interdependência entre política comercial, estrutura de produção e estratégia de reestruturação.Com impacto direto das novas tarifas...