A Medida Provisória 1.314/2025 representa um esforço relevante do governo em oferecer fôlego financeiro aos produtores rurais diante das perdas sucessivas causadas por eventos climáticos adversos. O crédito de até R$ 12 bilhões, com prioridade para pequenos e médios produtores, é um instrumento importante de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames realizados no exterior. Segundo o colegiado, salvo disposição contratual expressa, a legislação exclui a obrigação de cobertura para procedimentos...
O reconhecimento do direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários representa um avanço relevante para o setor produtivo brasileiro.Decisões recentes, como a do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), que anulou autuações superiores a R$ 9 milhões contra uma siderúrgica, consolidam um entendimento...
Não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária.A Receita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis...
A publicação do Edital PGDAU nº 11/2025 pela PGFN inaugura novas condições de renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União.Desta vez, com alcance ampliado a empresas de menor porte e até mesmo a pessoas físicas.Em participação na matéria do portal LexLegal, ao comentar...
Em novo leilão da Rodovia Fernão Dias, marcado para 11 de dezembro, projeta mais de R$ 15 bilhões em investimentos e a geração de aproximadamente 137 mil empregos diretos, indiretos e por efeito-renda ao longo da próxima década.Mas, para além dos números expressivos, esse processo...
Proteção dos direitos de produção da liraglutida valem por oito anos. A farmacêutica Novo Nordisk informou nesta quinta-feira (4) que a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu uma liminar para manter a patente da liraglutida, princípio ativo das canetas emagrecedoras Victoza e Saxenda, produzidas pela...
Decisão do STF mantém obrigatoriedade de fiscalização em tempo real das empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes de uma lei de Sergipe que regulamentava a fiscalização e a cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural no estado. A...
Ao longo da minha trajetória acompanhando reestruturações empresariais e casos complexos de governança, ficou evidente que muitas crises não começam no dia em que “estouram” na mídia ou no Judiciário. Elas se constroem silenciosamente, em falhas de conduta, em escolhas arriscadas e, sobretudo, na ausência...
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade Insuficiência de IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Receita Financeira/JCP. Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 3.960 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 255 milhões. A operação faz parte do trabalho de...