A Portaria RFB nº 555/25 regulamenta a transação tributária no contencioso administrativo, buscando reduzir litígios e oferecer alternativas de regularização fiscal.O novo modelo amplia a previsibilidade ao definir modalidades de negociação por adesão, individual pela Receita ou pelo contribuinte e ao permitir descontos e prazos...
A Medida Provisória 1.303/2025 inaugura um debate determinante para o futuro do financiamento privado no Brasil. Ao propor uma regra linear de tributação para instrumentos distintos, o governo trata de forma semelhante realidades que não são comparáveis. LCA e LCI cumprem um papel de funding...
Monitoramento compartilhado, transparência e racionalidade em um projeto público-privado liderado pela Receita Federal.O TRAM – Trânsito Aduaneiro Monitorado – é um projeto audacioso que está sendo implementado, inicialmente, na 8ª Região Fiscal da Receita Federal (São Paulo) e envolve o compartilhamento de informações de monitoramento de...
A presença chinesa na economia brasileira não é um fenômeno recente, mas o ritmo e a abrangência dos investimentos nos últimos anos demonstram uma mudança de escala e de estratégia.Na minha análise para o Gazeta do Povo, destaquei que a China tem direcionado capital não...
A reforma tributária não é apenas um rearranjo de alíquotas ou a substituição de tributos, ela redefine as bases de operação de diversos setores, e o de loteamentos urbanos é um dos mais impactados. No artigo publicado pela Folha de S.Paulo, destaquei como o novo IVA...
Prazo de entrega será de 11 de agosto até 30 de setembro.A Receita Federal inicia em 11 de agosto o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025, que se estende até 30 de setembro.A principal novidade deste...
A recente decisão da Audi de revisar suas projeções de receita e margem operacional para o ano lança luz sobre um cenário que vai além da indústria automotiva: a interdependência entre política comercial, estrutura de produção e estratégia de reestruturação.Com impacto direto das novas tarifas...
A Receita Federal informa os contribuintes sobre o procedimento de vinculação de débitos passíveis de divisão em quotas na DCTFWeb. Os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de...
Milhares de famílias brasileiras têm nos avós os verdadeiros pilares da criação dos netos. Muitas vezes, são eles que cuidam, educam, levam ao médico, pagam a escola. Mas, quando essa realidade não é formalizada juridicamente, os direitos que poderiam protegê-los acabam ficando pelo caminho. Tive a...
Desde o dia 27 de julho, empreendedores terão que definir o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) já na abertura do CNPJ. A exigência, trazida pela Receita Federal por meio da Nota Técnica nº 181/2025, representa uma mudança relevante na lógica de formalização...