A Câmara aprovou o PL 278/2026, que cria o Redata, um regime tributário especial para estimular a instalação e a expansão de data centers no Brasil, com suspensão de tributos federais por até cinco anos em itens vinculados ao investimento. O texto segue para o...
É falsa a informação divulgada por portais de que “mesada” dada pelos pais aos filhos seria acréscimo patrimonial, dando a entender que tributada pelo imposto de renda, e que precisaria ser declarada para fins de um suposto rastreamento do dinheiro. “Mesada”, aquele valor módico entregue pelos...
Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal ajuizada previamente não der resultado. Para o colegiado, não se trata de privilégio, mas de assegurar ao...
A emissão do recibo eletrônico é obrigatória e pode ser feita até fevereiro de 2026. A Receita Federal alerta os profissionais de saúde pessoas físicas para o prazo de emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde referente ao ano-calendário de 2025. Desde 1º de janeiro de...
O STF pautou para fevereiro, em repercussão geral, o julgamento sobre a incidência de PIS e Cofins nos ganhos financeiros das reservas técnicas de seguradoras, com votação virtual prevista de 13 a 24/02. A tese tende a irradiar para todo o mercado, com efeito direto...
Para o Brasil 61, comentei a mudança na tabela do IRPF que amplia a isenção mensal para quem recebe até R$ 5 mil e cria um redutor até R$ 7.350.A medida tem efeito distributivo claro e melhora renda disponível na base, mas abre uma discussão...
Será uma mudança definitiva, abandonando completamente a postura antiquada de um Fisco reativo e repressor, afirmou Robinson Barreirinhas.O ano de 2026 vai ser um ano de mudança de paradigma e de postura da Receita Federal de maneira definitiva, consolidando um novo Fisco que antecipa os...
Entidade sustenta que empresas têm direito adquirido a benefícios.A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. A entidade contesta, em especial, a regra que só preserva benefícios...
A atualização das tabelas do IRPF, com isenção mensal até R$ 5 mil e um mecanismo de redução parcial que se estende até R$ 7.350, é mais do que uma medida de alívio para pessoa física.Como o sistema de remuneração, retenção de talentos e distribuição...
O endereço eletrônico é atribuído automaticamente a todas as entidades inscritas no CNPJ, sem necessidade de adesão prévia por parte do contribuinte. Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre...