O reconhecimento do direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários representa um avanço relevante para o setor produtivo brasileiro.Decisões recentes, como a do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), que anulou autuações superiores a R$ 9 milhões contra uma siderúrgica, consolidam um entendimento...
Não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária.A Receita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis...
A publicação do Edital PGDAU nº 11/2025 pela PGFN inaugura novas condições de renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União.Desta vez, com alcance ampliado a empresas de menor porte e até mesmo a pessoas físicas.Em participação na matéria do portal LexLegal, ao comentar...
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade Insuficiência de IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Receita Financeira/JCP. Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 3.960 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 255 milhões. A operação faz parte do trabalho de...
Com a Portaria RFB nº 568/2025, foi lançado o programa Litígio Zero Autorregularização, um movimento relevante para quem acompanha a evolução do contencioso tributário no Brasil.O objetivo é claro: reduzir litígios e estimular a conformidade fiscal por meio de condições facilitadas para regularização de débitos...
A Portaria RFB nº 555/25 regulamenta a transação tributária no contencioso administrativo, buscando reduzir litígios e oferecer alternativas de regularização fiscal.O novo modelo amplia a previsibilidade ao definir modalidades de negociação por adesão, individual pela Receita ou pelo contribuinte e ao permitir descontos e prazos...
A Medida Provisória 1.303/2025 inaugura um debate determinante para o futuro do financiamento privado no Brasil. Ao propor uma regra linear de tributação para instrumentos distintos, o governo trata de forma semelhante realidades que não são comparáveis. LCA e LCI cumprem um papel de funding...
Monitoramento compartilhado, transparência e racionalidade em um projeto público-privado liderado pela Receita Federal.O TRAM – Trânsito Aduaneiro Monitorado – é um projeto audacioso que está sendo implementado, inicialmente, na 8ª Região Fiscal da Receita Federal (São Paulo) e envolve o compartilhamento de informações de monitoramento de...
A presença chinesa na economia brasileira não é um fenômeno recente, mas o ritmo e a abrangência dos investimentos nos últimos anos demonstram uma mudança de escala e de estratégia.Na minha análise para o Gazeta do Povo, destaquei que a China tem direcionado capital não...
A reforma tributária não é apenas um rearranjo de alíquotas ou a substituição de tributos, ela redefine as bases de operação de diversos setores, e o de loteamentos urbanos é um dos mais impactados. No artigo publicado pela Folha de S.Paulo, destaquei como o novo IVA...