Governança de dados é, antes de tudo, estratégia.Quando um incidente ocorre, o tempo de resposta define o grau de impacto, jurídico, reputacional e financeiro. E é justamente por isso que a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 representa mais do que um marco regulatório.Ter um Plano de...
Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial (PRE) do Grupo Lavoro. Ele prevê a divisão dos credores sujeitos em duas categorias principais: credores...
A possível decisão de vetar o trecho da MP 1.304 que trata do ressarcimento pelo curtailment reacende um ponto que, nos últimos meses, tem sido central nas discussões sobre setor produtivo: a necessidade urgente de estabilidade regulatória.O Brasil não pode avançar na transição energética sacrificando...
Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do...
A decretação da falência da Oi, após quase uma década em recuperação judicial, reacende um debate necessário sobre os limites e a finalidade prática da reestruturação empresarial no Brasil. A recuperação judicial tem como objetivo preservar atividades economicamente viáveis, proteger empregos e manter a função...
Resultado evidencia o fortalecimento da política de estímulo ao consenso e à conformidade tributária, com foco na resolução de litígios. Até outubro de 2025 a Receita Federal do Brasil (RFB) recuperou mais de R$ 22 bilhões de créditos tributários por meio da Transação Tributária. Esse resultado...
Um objetivo não pode comprometer o outro.A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda é uma medida que, de fato, traz alívio para uma parcela significativa dos contribuintes, especialmente aqueles entre zero e R$ 5 mil. No entanto, toda renúncia fiscal precisa ser...
A inclusão do Brasil entre as 17 jurisdições destacadas pela IFRS Foundation no relatório sobre a adoção dos padrões internacionais de reporte de sustentabilidade não representa apenas um marco regulatório. Ela evidencia a consolidação de uma agenda estratégica que conecta transparência, governança e competitividade no...
A aprovação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que passa a contemplar rendimentos mensais de até R$ 5 mil a partir de 2026, representa um movimento importante na direção de maior progressividade tributária. A medida deve aliviar a carga sobre aproximadamente 25...