Atenção, Contribuinte Pessoa Jurídica! A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. Isso significa que todas as notificações, intimações e avisos fiscais serão enviados por meio...
Os dados divulgados pelo Ministério de Portos e Aeroportos revelam um movimento importante: ESG deixou de ser discurso e passou a gerar impacto concreto na infraestrutura nacional.Foram R$ 1,2 bilhão investidos em iniciativas ambientais, sociais e de governança nos setores portuário, de navegação e aeroportuário,...
Desenvolvi uma análise sobre segurança jurídica na mineração, que foi publicada no Click Petróleo. No texto, trato de um ponto central para o setor: a necessidade de estabilidade regulatória para que empresas possam investir, planejar e executar projetos de longo prazo com previsibilidade.A pesquisa mineral...
Segundo o ministro Flávio Dino, a medida é necessária para evitar decisões conflitantes com a solução que o Tribunal dará ao tema.O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações em âmbitos judicial e administrativo, inclusive no...
A recente entrada da Exploris Expeditions & Voyages em recuperação judicial na França chama atenção para um ponto central: a importância da previsibilidade financeira e da modelagem estratégica dos contratos.No caso da companhia, o cancelamento antecipado de um contrato de arrendamento relevante somado à baixa...
A redução de resíduos tributários, a devolução acelerada de créditos e o fim da chamada “guerra dos portos” tendem a tornar o país mais competitivo no cenário global.Essas mudanças estruturais, se bem implementadas, podem estimular exportações, ampliar a previsibilidade e fortalecer o ambiente de negócios,...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento...
O dado impressiona e preocupa! O Brasil se aproxima da marca de 100 tributos em vigor, entre impostos, taxas e contribuições. A complexidade do sistema tributário nacional não é apenas um problema operacional, mas, sim, um entrave direto à competitividade, ao investimento e à justiça fiscal.A...