13 nov Mudanças no Imposto de Renda: progressividade e impacto na alta renda (Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados).

A aprovação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que passa a contemplar rendimentos mensais de até R$ 5 mil a partir de 2026, representa um movimento importante na direção de maior progressividade tributária.

A medida deve aliviar a carga sobre aproximadamente 25 milhões de contribuintes, especialmente aqueles na base e na classe média, que historicamente suportam parcela significativa da tributação sobre renda e consumo.

Ao mesmo tempo, a compensação prevista pelo projeto, com alíquota adicional de até 10% sobre rendas acima de R$ 600 mil por ano e tributação sobre remessas ao exterior, revela um esforço de tornar o sistema mais progressivo. Essa mudança é coerente com o princípio constitucional da capacidade contributiva e tende a aproximar o país de modelos adotados em economias maduras.

No entanto, é preciso destacar que medidas pontuais, embora positivas, não substituem a necessidade de uma reforma ampla e estruturante do Imposto de Renda.

Uma reforma que reorganize bases, simplifique o modelo e reduza a litigiosidade, garantindo previsibilidade, neutralidade e segurança jurídica.

Fonte – Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados