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Revisão tributária pode identificar créditos de tributos pagos indevidamente ou em excesso

Revisão tributária pode identificar créditos de tributos pagos indevidamente

Data 17 de novembro, 2026
Categoria Tributário
Dr. Marco Ruzene
Autor Dr. Marco Ruzene
Revisão tributária pode identificar créditos de tributos pagos indevidamente ou em excesso

Restituição e compensação dependem da análise individual de cada recolhimento, da documentação disponível e dos prazos previstos na legislação.

Empresas que recolheram tributos indevidos ou em valor superior ao legalmente exigido podem ter direito à recuperação desses valores, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. O tema ganha relevância em um ambiente de regras tributárias complexas e frequentemente alteradas, no qual divergências de enquadramento, interpretação ou apuração podem permanecer sem identificação por anos.

O que diz a legislação

O direito à restituição do pagamento indevido é disciplinado pelo Código Tributário Nacional (CTN), que, em seu artigo 165, assegura ao contribuinte a devolução do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. A previsão pode envolver diferentes tributos e regimes de apuração, nas esferas federal, estadual e municipal.

A recuperação pode ocorrer por restituição, quando o valor é devolvido ao contribuinte, ou por compensação, quando o crédito é utilizado para quitar débitos tributários, conforme as regras aplicáveis a cada tributo e à esfera competente. Quando o crédito decorre de discussão judicial, a compensação só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do CTN.

O prazo de cinco anos

Em regra, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, conforme o artigo 168 do CTN, mas sua contagem depende dos marcos legais aplicáveis a cada situação, como a data do pagamento e a modalidade de lançamento do tributo. Por isso, a verificação dos períodos ainda passíveis de recuperação costuma ser uma das primeiras etapas da análise.

Análise caso a caso

A identificação de um pagamento indevido não significa, por si só, que o crédito possa ser recuperado. Antes de qualquer medida, é necessário analisar a documentação fiscal e contábil, a legislação vigente no período dos recolhimentos, a natureza do tributo e os prazos envolvidos, para então pleitear a recuperação do crédito pelos procedimentos específicos de cada caso. Essa avaliação prévia também permite dimensionar os riscos jurídicos relacionados à restituição ou à compensação.

Efeitos no planejamento financeiro

Nesse contexto, a revisão tributária é uma ferramenta relevante para identificar valores potencialmente recuperáveis, avaliar a viabilidade jurídica das medidas cabíveis e contribuir para o planejamento financeiro da empresa, desde que cada crédito seja analisado individualmente e sua viabilidade seja confirmada conforme a legislação aplicável.

A atuação da Ruzene

A Ruzene Sociedade de Advogados atua no assessoramento jurídico de empresas nessa análise, desde a identificação de possíveis créditos até a avaliação dos procedimentos, da documentação necessária, dos prazos e dos riscos envolvidos em sua recuperação.