O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 21 de outubro de 2026, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do RE 592.616 (Tema 118 da repercussão geral) terminou por 6 votos a 5, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux, e encerra uma discussão que se arrastava há quase duas décadas. Para as empresas prestadoras de serviços, a decisão significa uma base de cálculo menor daqui em diante, mas a pergunta mais relevante ainda não tem resposta, porque o Tribunal não definiu a partir de quando e para quem a decisão produz efeitos sobre o passado.
A tese fixada parte da premissa de que o ISS é cobrado do tomador do serviço e repassado ao município, de modo que apenas transita pela contabilidade da empresa, sem se incorporar ao seu patrimônio. Como não constitui receita própria do prestador, não pode compor a base sobre a qual incidem as contribuições. Em uma nota fiscal de R$ 10.000 com ISS de 5%, por exemplo, a Receita Federal exigia PIS e Cofins sobre o valor integral, e agora a base passa a desconsiderar os R$ 500 destinados ao município. É o mesmo raciocínio que o STF aplicou ao ICMS em 2017, no julgamento conhecido como “tese do século”.
O alcance da decisão sobre os valores já recolhidos depende da modulação dos efeitos. Ao final do voto, o ministro Fux propôs que a decisão valesse a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos já em curso. A proposta não chegou a ser deliberada pelo Plenário e deve ser retomada no julgamento dos embargos de declaração, que a União já anunciou que apresentará. Em 22 de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediu ainda a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema até o trânsito em julgado, pedido que cabe à relatora, ministra Cármen Lúcia, apreciar.
O precedente do ICMS ajuda a dimensionar o que está em jogo. Naquele caso, a modulação veio quatro anos depois do julgamento de mérito e fixou os efeitos a partir de março de 2017, ressalvadas as ações já ajuizadas até então, de modo que apenas as empresas que já litigavam recuperaram integralmente os valores do período anterior. Considerando o placar apertado e o impacto fiscal estimado em cerca de R$ 35 bilhões para a União, entendemos que há chance concreta de o Tribunal seguir caminho semelhante agora.
A reforma tributária torna essa questão ainda mais sensível. O PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 2027, e a Lei Complementar 214/2025 já exclui o ISS da base do novo tributo, o que significa que a decisão do STF alcança apenas os valores recolhidos até o fim de 2026. Como a restituição de tributos pagos indevidamente se limita, em regra, aos últimos cinco anos, a principal repercussão econômica do julgamento está na recuperação do passado. Se prevalecer uma modulação nos moldes da proposta pelo ministro Fux, o ganho de quem não tiver medida em curso pode se restringir a poucos meses de 2026.
Diante desse cenário, o ponto de partida para as empresas prestadoras de serviços é levantar quanto foi recolhido de PIS e Cofins com o ISS incluído na base e em quais competências dos últimos cinco anos. Com esses números, é possível dimensionar o valor em discussão e avaliar, com a assessoria da empresa, se faz sentido adotar uma medida antes da definição sobre a modulação. Ao mesmo tempo, não é prudente deixar de recolher as contribuições ou compensar esses valores com outros tributos por conta própria. A compensação de créditos discutidos judicialmente só é admitida após o trânsito em julgado da decisão no processo da própria empresa, e agir antes disso expõe o contribuinte a autuações, multas e juros.
Seguimos acompanhando o julgamento dos embargos de declaração e os desdobramentos do Tema 118. Para as empresas de serviços, a decisão sobre o passado precisa ser tomada com base em números concretos e em uma leitura cuidadosa do risco.
