O que a decisão do Cade sobre o Assaí mostra sobre investimentos entre concorrentes
Em 30 de setembro de 2026, a Superintendência-Geral do Cade aprovou, sem restrições, a aquisição de cerca de 12% do capital da Sendas Distribuidora, controladora do Assaí Atacadista, por investidores ligados à família Muffato, que atua no mesmo setor. A participação foi formada por compras de ações em bolsa e por posições em instrumentos financeiros. Os investidores informaram que não pretendem mudar o controle nem a administração da companhia.
O caso chama atenção por envolver duas empresas do mesmo mercado. Ainda assim, elas seguem independentes, cada uma com seu próprio controle e sua própria gestão. A análise do Cade decorre da Lei 12.529/2011, que exige a avaliação de certas aquisições de participação mesmo quando não há fusão, no sentido da legislação societária, nem transferência de controle.
Nesse tipo de operação, o percentual adquirido conta, mas não resolve a questão sozinho. Quando o comprador está ligado a um concorrente, também importam os direitos políticos que acompanham as ações, a estrutura de governança e o acesso que a participação pode dar a informações estratégicas. No caso do Assaí, o Cade examinou a sobreposição das atividades dos dois grupos em mercados locais e a presença de outros concorrentes relevantes. Considerou ainda as condições apresentadas pelas partes, como a independência operacional e os poderes políticos limitados dos investidores.
Como foi tomada a partir dessas circunstâncias, a decisão vale para esta operação. Não se pode concluir dela que qualquer participação minoritária entre concorrentes será aprovada, nem que a ausência de controle formal dispense o exame do Cade.
Para quem pretende investir numa empresa do mesmo setor, ou receber investimento de um concorrente, a questão concorrencial precisa entrar já na estruturação. Isso significa verificar se há obrigação de notificar o Cade, definir os direitos do investidor e prever mecanismos que impeçam a troca de informações sensíveis. Nas operações societárias que acompanhamos, essa avaliação faz parte do desenho do investimento desde o início, porque é ela que dá previsibilidade às decisões das partes.
