Contribuição que substituirá PIS e Cofins a partir de 2027 exige das empresas a revisão do regime tributário, dos créditos e dos contratos comerciais para o período de transição
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária do consumo para substituir o PIS e a Cofins. O percentual calculado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3% conforme determina a Lei Complementar 214/2025, e ficou acima da estimativa de 9,21% divulgada em julho pelo Comitê Gestor do IBS.
O número ainda será analisado pelo Senado Federal, a quem cabe fixar a alíquota por meio de resolução até 15 de dezembro de 2026. Caso não haja deliberação dentro do prazo, prevalece o cálculo apresentado pelo TCU.
O que a alíquota de referência significa
A alíquota de referência é o percentual calculado para preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos federais que a CBS substituirá. Por isso, ela não corresponde necessariamente à carga efetivamente suportada por cada empresa, que dependerá do regime tributário, do setor de atuação, das reduções e regimes específicos previstos em lei e do aproveitamento de créditos ao longo da cadeia.
Pontos de atenção para as empresas
Regime tributário e atividade econômica. Avaliar como as novas regras podem afetar a carga tributária do negócio, considerando as particularidades da atividade e o enquadramento atual.
Créditos tributários. Identificar as possibilidades de aproveitamento de créditos no novo modelo e seus reflexos na formação de custos.
Contratos comerciais. Revisar cláusulas de preço, de repasse de tributos e de responsabilidade fiscal, sobretudo em contratos que atravessarão o período de transição.
A Ruzene Advogados acompanha a implementação da reforma tributária e atua na avaliação de impactos fiscais e na revisão de contratos empresariais diante do novo cenário.
