A entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, com a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), inaugura um novo cenário de complexidade nas relações entre fisco e contribuintes. Com a adoção da tributação no...
Tenho acompanhado de perto o desenrolar do processo do Tecon 10, e o que vemos agora confirma um ponto essencial: previsibilidade é o que sustenta a confiança dos investidores.Com o novo prazo dado ao Ministério de Portos e Aeroportos e a entrada do Cade na...
A entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, com a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), inaugura um novo cenário de complexidade nas relações entre fisco e contribuintes. Com a adoção da tributação no...
Municípios que concentram mais de 70% da população já caminham para o padrão nacional.A Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica...
A homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Zílio, envolvendo cerca de R$ 130 milhões em dívidas, é um exemplo concreto de como esse instrumento pode garantir não apenas a reestruturação financeira, mas também a preservação de atividades essenciais para a economia regional.Decisões como...
A Medida Provisória 1.314/2025 representa um esforço relevante do governo em oferecer fôlego financeiro aos produtores rurais diante das perdas sucessivas causadas por eventos climáticos adversos. O crédito de até R$ 12 bilhões, com prioridade para pequenos e médios produtores, é um instrumento importante de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames realizados no exterior. Segundo o colegiado, salvo disposição contratual expressa, a legislação exclui a obrigação de cobertura para procedimentos...
O reconhecimento do direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários representa um avanço relevante para o setor produtivo brasileiro.Decisões recentes, como a do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), que anulou autuações superiores a R$ 9 milhões contra uma siderúrgica, consolidam um entendimento...
Não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária.A Receita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis...
A publicação do Edital PGDAU nº 11/2025 pela PGFN inaugura novas condições de renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União.Desta vez, com alcance ampliado a empresas de menor porte e até mesmo a pessoas físicas.Em participação na matéria do portal LexLegal, ao comentar...