Nos casos em que a devolução ainda não ocorreu, o ressarcimento deve ser integral, descontados apenas honorários e tributos adicionais.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como...
A reforma tributária não é apenas um rearranjo de alíquotas ou a substituição de tributos, ela redefine as bases de operação de diversos setores, e o de loteamentos urbanos é um dos mais impactados. No artigo publicado pela Folha de S.Paulo, destaquei como o novo IVA...
A revisão da Lei dos Portos avança no Congresso com pontos que exigem atenção estratégica. O PL 733/2025, que revisa a Lei nº 12.815/2013, começa a tramitar em caráter conclusivo na comissão especial da Câmara, o que significa que, se aprovado no colegiado e não...
A recente celebração de um acordo preliminar entre a InterCement, a holding Mover e um grupo relevante de credores representa um caso emblemático de reestruturação empresarial com implicações societárias, regulatórias e institucionais. Em um cenário marcado por passivos expressivos e litígios de longa duração, o redesenho...
Prazo de entrega será de 11 de agosto até 30 de setembro.A Receita Federal inicia em 11 de agosto o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025, que se estende até 30 de setembro.A principal novidade deste...
A recente decisão da Audi de revisar suas projeções de receita e margem operacional para o ano lança luz sobre um cenário que vai além da indústria automotiva: a interdependência entre política comercial, estrutura de produção e estratégia de reestruturação.Com impacto direto das novas tarifas...
A Receita Federal informa os contribuintes sobre o procedimento de vinculação de débitos passíveis de divisão em quotas na DCTFWeb. Os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de...
Milhares de famílias brasileiras têm nos avós os verdadeiros pilares da criação dos netos. Muitas vezes, são eles que cuidam, educam, levam ao médico, pagam a escola. Mas, quando essa realidade não é formalizada juridicamente, os direitos que poderiam protegê-los acabam ficando pelo caminho. Tive a...
A aprovação, pela Justiça norte-americana, do financiamento de US$ 1,6 bilhão na modalidade debtor-in-possession (DIP) representa um marco relevante no processo de reestruturação financeira da Azul.A operação, típica de sistemas jurídicos com elevada sofisticação em matéria de insolvência, permite à companhia manter suas atividades regulares...
Um dos temas mais debatidos atualmente é o impacto da reforma tributária no agronegócio, especialmente diante da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ponto central deste debate, e objeto da reflexão neste artigo, é...