Embora os títulos sustentáveis preservem a natureza de instrumentos de dívida, o atributo ambiental ou social acrescenta compromissos específicos de destinação, desempenho, informação e verificação, fazendo com que a diferença em relação a uma emissão convencional não esteja apenas na finalidade anunciada ao mercado, mas nas obrigações que passam a acompanhar o emissor durante a vigência do título.
Destinação dos recursos e metas de desempenho
Nos títulos verdes, sociais e sustentáveis, os recursos captados possuem destinação previamente definida. Os títulos verdes financiam projetos ambientais; os sociais, iniciativas de impacto social; e os sustentáveis podem reunir as duas finalidades. Em todos esses casos, o emissor deve demonstrar onde o dinheiro foi aplicado e prestar informações periódicas sobre a execução dos projetos financiados.
Nos sustainability-linked bonds, ou SLBs, a lógica é diferente, pois os recursos não precisam ser destinados a um projeto específico, pois é o desempenho da própria empresa, que assume metas mensuráveis ligadas a determinados indicadores, como redução de emissões ou consumo de água, cuja aferição ocorre em datas previamente estabelecidas e pode produzir consequências financeiras previstas no contrato.
A diferença entre essas estruturas tem efeitos jurídicos relevantes, já que, nos títulos de destinação, a obrigação principal está na correta aplicação dos recursos, enquanto nos SLBs está no cumprimento da meta assumida pelo emissor. O eventual descumprimento também não produz necessariamente os mesmos efeitos, pois cada operação deve prever de forma clara quais obrigações foram assumidas e quais consequências decorrem de sua inobservância.
Governança como suporte da obrigação
A sustentação desses compromissos exige uma estrutura interna capaz de produzir e preservar as informações necessárias ao seu cumprimento, já que a seleção de projetos elegíveis e a aferição dos indicadores dependem da definição de responsabilidades, metodologia de cálculo, linha de base, controles internos e histórico das alterações realizadas.
A governança integra a capacidade de cumprimento do título, sobretudo porque a verificação independente exige uma trilha documental que permita identificar a origem e o tratamento dos dados utilizados, afastando a dependência exclusiva da declaração do emissor.
Greenwashing e dever de informação
Na relação entre declaração, documentação e possibilidade de comprovação que o greenwashing assume relevância jurídica, pois a apresentação de determinado atributo sustentável sem suporte suficiente pode ultrapassar a esfera reputacional diante da ausência de correspondência entre aquilo que foi anunciado ao investidor, os critérios adotados e as obrigações previstas nos instrumentos da operação.
No Brasil, essa preocupação alcança diretamente o regime de informação das ofertas públicas, uma vez que o atributo sustentável divulgado ao investidor precisa encontrar respaldo na documentação correspondente, ao mesmo tempo em que a autorregulação estabelece parâmetros para a estruturação das ofertas de títulos temáticos e para a utilização das nomenclaturas associadas à sustentabilidade.
A importância da modelagem contratual
A documentação da emissão precisa disciplinar a destinação dos recursos ou a métrica escolhida, os deveres de reporte, a verificação independente, os gatilhos financeiros e as hipóteses de recálculo, especialmente diante de eventos societários ou alterações metodológicas capazes de modificar a linha de base utilizada na aferição das metas.
Da mesma forma, a eventual perda do rótulo sustentável exige definição quanto aos efeitos aplicáveis, já que nem toda falha relacionada à classificação do título deve conduzir automaticamente ao vencimento antecipado da dívida, sendo necessário compatibilizar a consequência contratual com a natureza da obrigação descumprida.
O conteúdo jurídico dos títulos sustentáveis decorre da transformação de um compromisso ambiental ou social em obrigação suscetível de acompanhamento, verificação e consequência contratual, de modo que a precisão na definição da destinação dos recursos, das metas de desempenho, dos métodos de aferição e dos deveres de informação passa a integrar a própria estrutura jurídica do título.
A falta de clareza nas metas, nos critérios de avaliação ou nos deveres de informação aumenta o risco da operação, especialmente se os compromissos assumidos dependerem de dados pouco confiáveis ou de afirmações institucionais sem comprovação. Quanto maior a distância entre aquilo que foi anunciado ao investidor e aquilo que pode ser demonstrado, maior também será a insegurança jurídica em torno do título.
Assim, o caráter sustentável da emissão não depende apenas do rótulo adotado, mas da existência de obrigações claras, informações verificáveis e consequências previamente definidas, elementos que transformam o compromisso ambiental ou social em uma obrigação jurídica capaz de ser acompanhada ao longo da operação.
Dr. Marco Ruzene
