Recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.309 da repercussão geral e decidiu que os rendimentos obtidos com aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento.
No centro da decisão está a distinção entre as receitas próprias da atividade securitária e os resultados financeiros produzidos pelos recursos mantidos em reserva.
Constituídas para assegurar o cumprimento de obrigações futuras perante segurados e beneficiários, as reservas técnicas permanecem vinculadas a essa finalidade mesmo quando os recursos aplicados geram rendimentos.
Para o STF, esses rendimentos não possuem a mesma natureza dos prêmios e das demais receitas diretamente relacionadas à atividade securitária e, por isso, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins nos moldes analisados no julgamento.
Também há possíveis efeitos sobre apurações anteriores. Seguradoras que tenham incluído esses rendimentos na base das contribuições podem revisar os recolhimentos realizados, observados os prazos legais e os requisitos aplicáveis à restituição ou compensação.
O alcance da decisão, no entanto, exige atenção. A tese se refere especificamente aos rendimentos das aplicações das reservas técnicas e não deve ser estendida, de forma automática, às demais receitas financeiras das seguradoras.
Na prática, a aplicação do Tema 1.309 exige identificar quais receitas estão efetivamente abrangidas pela decisão, revisar o histórico de apuração e avaliar possíveis efeitos sobre recolhimentos futuros e valores já pagos.
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Andrea Navarro
