O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança complementar de R$ 311,9 mil em ITCMD após considerar insuficiente a metodologia utilizada pela Fazenda estadual para reavaliar um imóvel rural transmitido por herança e doação. A avaliação fiscal utilizou três anúncios imobiliários encontrados na internet e aplicou um desconto genérico de 10% sobre a média dos valores anunciados. A decisão questiona a suficiência desses elementos para justificar o afastamento do valor declarado pelo contribuinte.
O artigo 148 do Código Tributário Nacional permite à Administração Tributária arbitrar valores quando as declarações ou os documentos apresentados pelo contribuinte forem omissos ou não merecerem fé, mediante procedimento regular, embora essa prerrogativa não dispense a demonstração dos fundamentos que justificam a revisão. A existência de anúncios de imóveis semelhantes pode contribuir para uma avaliação, mas não comprova, por si só, que os preços anunciados correspondam ao valor de mercado do bem avaliado.
A controvérsia deve ser examinada à luz do Tema Repetitivo 1.371 do Superior Tribunal de Justiça, que trata dos limites do arbitramento da base de cálculo do ITCMD. A orientação do STJ reconhece a competência fiscal para revisar os valores declarados, desde que sejam observadas as exigências legais e assegurados o contraditório e a ampla defesa. A decisão paulista reforça a importância de distinguir a possibilidade jurídica de arbitramento da suficiência dos elementos concretos utilizados para fundamentá-lo.
Embora o julgamento do TJ-SP não vincule automaticamente os demais tribunais estaduais, sua fundamentação pode influenciar a análise de cobranças semelhantes. Como o artigo 148 do CTN estabelece uma regra geral nacional, a questão interessa às administrações tributárias de todos os estados. A revisão de valores declarados permanece possível, mas metodologias baseadas em anúncios precisam considerar as características do imóvel, a pertinência dos elementos comparativos e os critérios utilizados para chegar ao valor atribuído ao bem.
Nas instâncias superiores, a discussão deverá considerar os limites já estabelecidos pelo STJ e a aplicação desses critérios ao caso concreto. O tribunal poderá examinar eventual controvérsia jurídica sobre o procedimento de arbitramento, observados os requisitos de admissibilidade dos recursos. Já a atuação do Supremo Tribunal Federal dependeria da existência de uma questão constitucional autônoma, pois a simples discordância quanto à metodologia de avaliação não transforma a controvérsia em matéria constitucional.
Para o planejamento patrimonial e sucessório, a decisão evidencia a importância de documentar os critérios utilizados na atribuição de valores aos bens transmitidos. Também exige atenção à fundamentação de eventuais lançamentos complementares, que devem permitir ao contribuinte compreender e contestar os parâmetros empregados pelo Fisco. A fiscalização tributária é legítima, mas o aumento da base de cálculo precisa estar apoiado em elementos capazes de justificar a revisão, e não apenas em estimativas cuja adequação ao imóvel não tenha sido demonstrada.
Andrea Navarro
