Receita Federal: contribuintes ganham espaço para acordos antes do contencioso (Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados).
Com a Portaria RFB nº 568/2025, foi lançado o programa Litígio Zero Autorregularização, um movimento relevante para quem acompanha a evolução do contencioso tributário no B
