Transação tributária: negociação fiscal ganha novos contornos no contencioso administrativo (Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados).
A Portaria RFB nº 555/25 regulamenta a transação tributária no contencioso administrativo, buscando reduzir litígios e oferecer alternativas de regularização fiscal. O novo