A decisão da ANM de exigir licença ambiental prévia para a Guia de Utilização corrige uma distorção relevante no setor mineral. Um instrumento concebido para autorizações excepcionais e simplificadas não pode funcionar, na prática, como atalho para antecipar lavra, reduzir controles ambientais ou contornar o rito completo da concessão de lavra.
A mudança também aumenta o rigor técnico da análise, com o restabelecimento da discricionariedade da agência na avaliação dos pedidos, esse ponto é essencial. Agilidade regulatória é desejável, especialmente em mineração, onde tempo de projeto afeta CAPEX, contratos e resposta a demandas de mercado. Mas agilidade não pode ser confundida com análise protocolar ou fragilidade de controle. A própria ANM reconheceu fragilidades nos mecanismos de controle, análise e fiscalização, em linha com apontamentos do TCU, MPF e CGU.
O licenciamento ambiental passa a ocupar posição ainda mais central na viabilidade econômica, contratual e reputacional dos projetos. A Guia de Utilização continuará sendo relevante, mas sua utilização precisará estar sustentada por governança técnica, lastro documental e coerência ambiental.
No campo da mineração, previsibilidade não nasce da simplificação a qualquer custo, mas sim de processos capazes de combinar segurança jurídica, controle ambiental e responsabilidade econômica.
Fonte – Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados
