Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF) – que completa 20 anos neste domingo (9) – adotou o mecanismo de suspensão temporária das execuções, conhecido como blindagem ou stay period. Como consequência dessa suspensão, ficam...
Para o Tribunal, não houve irregularidade no processo que deu origem à norma. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que a alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que incluiu as cooperativas médicas operadoras de planos de...
Tribunal vai decidir se houve irregularidades no processo que deu origem à lei. Na sessão desta quinta-feira (17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ação que pede a inconstitucionalidade do procedimento legislativo que alterou dispositivo da Lei de Falências e Recuperação Judicial...