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  • Receita Federal expede primeiro Ato no âmbito do Projeto Receita Soluciona (Receita Federal do Brasil).

    Receita Federal expede primeiro Ato no âmbito do Projeto Receita Soluciona (Receita Federal do Brasil).

    05.12.2024
  • 07

    Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STF (Supremo Tribunal Federal).

    02.12.2024
  • Entenda: STF julga ações contra normas do Marco Civil da Internet (Supremo Tribunal Federal).

    Entenda: STF julga ações contra normas do Marco Civil da Internet (Supremo Tribunal Federal).

    27.11.2024
  • Acordo Paulista: SP promove mutirão presencial para regularização de débitos em atraso (Governo do Estado de São Paulo).

    Acordo Paulista: SP promove mutirão presencial para regularização de débitos em atraso (Governo do Estado de São Paulo).

    25.11.2024
  • 01

    Arrecadação federal em outubro fecha com maior resultado em 30 anos (Agência Brasil Notícias).

    21.11.2024
  • Sem Título-1

    Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime (Receita Federal do Brasil).

    18.11.2024
  • ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido (Superior Tribunal de Justiça).

    ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido (Superior Tribunal de Justiça).

    13.11.2024
  • 03

    Procuradoria Geral da República entra com ação no Supremo contra Lei das Bets (Supremo Tribunal Federal).

    12.11.2024
  • Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial da Tok&Stok (Tribunal de Justiça de São Paulo).

    Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial da Tok&Stok (Tribunal de Justiça de São Paulo).

    07.11.2024
  • Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo (Superior Tribunal de Justiça).

    Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo (Superior Tribunal de Justiça).

    04.11.2024
  • 06

    Câmara derruba taxação de previdência privada em herança (Agência Brasil de Notícias).

    31.10.2024
  • 05

    Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada (Receita Federal do Brasil)

    29.10.2024
  • STF valida lei que incluiu cooperativas médicas no regime de recuperação judicial (Supremo Tribunal Federal).

    STF valida lei que incluiu cooperativas médicas no regime de recuperação judicial (Supremo Tribunal Federal).

    24.10.2024
  • Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025 (Receita Federal do Brasil).

    Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025 (Receita Federal do Brasil).

    21.10.2024
  • 10

    STF começa a analisar validade da lei que trata do regime de recuperação judicial para cooperativas médicas (Supremo Tribunal Federal).

    18.10.2024
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