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  • Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Receita Federal do Brasil).

    Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Receita Federal do Brasil).

    27.03.2025
  • Live da Receita Federal discute como equilibrar transparência pública e sigilo fiscal (Receita Federal do Brasil).

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    25.03.2025
  • 10

    Mantida ineficácia do resgate de títulos de renda fixa às vésperas da falência de instituição financeira (Tribunal de Justiça de São Paulo).

    21.03.2025
  • Contribuinte já pode acessar dados parciais da declaração pré-preenchida para o Imposto de Renda 2025 (Receita Federal do Brasil).

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    17.03.2025
  • institucional-03

    Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome (Receita Federal do Brasil).

    12.03.2025
  • tributario-04

    II Semana Nacional da Regularização Tributária incentiva solução de litígios por métodos consensuais (Tribunal de Justiça de São Paulo).

    10.03.2025
  • 09

    Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falência, decide Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça).

    06.03.2025
  • reestruturacao-02

    Receita Federal define forma e prazo para que os administradores de fundos comuniquem o não recolhimento do IRRF pela falta de provimento de recursos (Receita Federal do Brasil).

    04.03.2025
  • ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF (Supremo Tribunal Federal).

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    27.02.2025
  • 04

    Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária (Receita Federal do Brasil).

    25.02.2025
  • 03

    Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência (Superior Tribunal de Justiça).

    18.02.2025
  • O stay period na recuperação judicial: os efeitos da suspensão das execuções contra a empresa, segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

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    10.02.2025
  • 03

    Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários (Superior Tribunal de Justiça).

    06.02.2025
  • 09

    Redução de obrigações acessórias: Sefaz-SP eliminará GIA-ST a partir de julho de 2025 (Secretaria da Fazenda e do Planejamento de São Paulo).

    04.02.2025
  • Mantida nulidade de cobrança de IPTU de imóvel em área rural (Tribunal de Justiça de São Paulo).

    Mantida nulidade de cobrança de IPTU de imóvel em área rural (Tribunal de Justiça de São Paulo).

    29.01.2025
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