09 set PGFN lança edital histórico com de teto até R$ 45 milhões (Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados).

A publicação do Edital PGDAU nº 11/2025 pela PGFN inaugura novas condições de renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Desta vez, com alcance ampliado a empresas de menor porte e até mesmo a pessoas físicas.

Em participação na matéria do portal LexLegal, ao comentar o recém publicado Edital PGDAU nº 59/2025, que regulamenta a chamada transação tributária em contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica, destaquei que medidas como essas viabilizam a reinserção de milhares de contribuintes na economia formal, ampliando o acesso ao crédito, estimulando novos negócios e fortalecendo a competitividade.

Os editais mencionados representam mais alguns passos na consolidação da política de transação tributária, equilibrando a necessidade de arrecadação com a realidade econômica dos contribuintes, e reforçando a previsibilidade e a segurança jurídica no ambiente de negócios.

Confira a matéria completa no link:

Novo edital permite renegociação de dívidas com o governo de até R$ 45 milhões

Fonte – Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados