01 abr STF valida incidência de imposto de importação sobre mercadoria nacional exportada que retorna ao Brasil (Supremo Tribunal Federal).
Plenário entendeu que a Constituição vincula a incidência do tributo à procedência do bem, não à sua origem produtiva.Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de decretos que preveem a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada...