11 dez Tributação de dividendos: o que muda e por que as empresas precisam agir agora! (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).

Revisar estruturas, reforçar controles e decidir com celeridade.

A sanção da Lei nº 15.270/2025 consolida uma das mudanças mais relevantes no sistema tributário brasileiro desde a década de 1990. A tributação de dividendos e a criação do IRPF Mínimo ampliam o alcance da tributação sobre a renda, mas também exigem atenção imediata de empresas e pessoas físicas com participação societária.

Do ponto de vista prático, o período até 31 de dezembro se torna determinante. A deliberação sobre lucros acumulados, a revisão das políticas de distribuição e a análise dos impactos sobre rendimentos antes isentos não são medidas opcionais, são essenciais para mitigar riscos e evitar interpretações desfavoráveis da Receita.

O novo regime inaugura um cenário em que planejamento tributário deixa de ser uma vantagem competitiva e passa a ser um requisito de governança. Os próximos dias definirão o impacto financeiro dos próximos anos.

Fonte – Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados.