A adesão ao Programa AmpliAR, da ANAC e do Ministério de Portos e Aeroportos, marca um novo momento de recomposição contratual nas concessões aeroportuárias, gerando impactos relevantes para a segurança jurídica dos investimentos e para a modelagem de riscos no setor.Com a aprovação da minuta...
A substituição da Declaração viabiliza a prestação das mesmas informações mediante processo mais moderno e seguro. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais: • eSocial: sistema...
A suspensão do aumento do IOF pelo Congresso não é apenas uma derrota política ao governo, mas uma sinalização institucional importante sobre os limites da tributação por decreto.Desde 1992 o Legislativo não barrava um decreto presidencial. O PDL aprovado sustou não apenas um, mas três...