18 jul Renegociações ferroviárias expõem desafio de transformar outorga em desenvolvimento (Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados).

A sinalização do governo federal de que os recursos provenientes das renegociações de concessões ferroviárias, que podem somar até R$ 25 bilhões, permanecerão no setor direcionados a investimentos em infraestrutura, representa uma tentativa de alinhar política fiscal e desenvolvimento logístico.

No entanto, o desafio permanece: como viabilizar juridicamente o uso desses valores sem que sejam absorvidos pelas regras fiscais que restringem a alocação orçamentária?

A depender da interpretação do TCU, os recursos oriundos das repactuações com operadoras como Vale, Rumo, MRS e, futuramente, VLI (FCA), poderão compor uma nova engenharia contratual, ampliando a previsibilidade para o setor privado e a efetividade do Plano Nacional de Ferrovias.

É nesse ponto que o direito administrativo e regulatório se cruzam com a política de investimentos. A escolha do instrumento jurídico adequado, seja via aditivos contratuais, fundos vinculados ou mecanismos de destinação específica, será determinante para que esses aportes não apenas existam no papel, mas ganhem materialidade nos trilhos.

Investimento sem execução é promessa não cumprida. Segurança jurídica e técnica é o que tornará esse ciclo viável.

Fonte – Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados