01 jul Vitória do Legislativo ou alerta fiscal? O que está por trás da queda do novo IOF? (Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados).

A suspensão do aumento do IOF pelo Congresso não é apenas uma derrota política ao governo, mas uma sinalização institucional importante sobre os limites da tributação por decreto.

Desde 1992 o Legislativo não barrava um decreto presidencial. O PDL aprovado sustou não apenas um, mas três decretos do Executivo que haviam elevado o IOF sobre empréstimos, financiamentos, cartões e remessas ao exterior utilizados, segundo o governo, para compensar a renúncia fiscal com a nova faixa de isenção do IRPF.

A reação do Congresso, inclusive com apoio de partidos da base, expôs o esgotamento da estratégia arrecadatória baseada em aumento de impostos, especialmente sem o devido diálogo técnico e político. A crítica recorrente foi clara: não é possível seguir elevando tributos para cobrir déficits sem cortar despesas, com um orçamento de mais de R$ 1 trilhão.

Além da disputa política, o episódio reacende uma discussão fundamental: o uso do IOF como tributo arrecadatório e não apenas regulatório, como prevê sua natureza constitucional.

A tentativa de elevar alíquotas por decreto, sem debate com o Congresso ou previsibilidade regulatória, compromete a confiança dos agentes econômicos, desestimula investimentos e gera instabilidade jurídica. É preciso lembrar que o Brasil assumiu, no processo de adesão à OCDE, o compromisso de gradualmente reduzir a relevância do IOF, hoje praticamente inexistente nas economias desenvolvidas.

O cenário reforça a necessidade de um planejamento fiscal mais sólido, com reformas estruturais, revisão de gastos obrigatórios e construção de consensos legítimos, especialmente em matérias tributárias. Afinal, o desafio do equilíbrio fiscal não será vencido com improviso e sim com responsabilidade, técnica e diálogo institucional.

Fonte – Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados