Em aeroportos, a régua de conformidade começa na capacidade de executar e comprovar (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).

A cobrança do MPF por um cronograma detalhado de obras de acessibilidade no Aeroporto de Belém mostra um ponto que, em infraestrutura, ainda é frequentemente tratado como periférico quando deveria estar no centro da governança. Acessibilidade não é acabamento de obra, é obrigação regulatória, critério de conformidade e condição mínima de uso adequado da infraestrutura pública.

No caso, o MPF reiterou a exigência porque a concessionária apresentou informações parciais sobre a execução, sem indicar prazos de conclusão por etapa nem da obra como um todo, e fixou prazo de 20 dias úteis para resposta.

O aspecto mais relevante, para mim, é que a cobrança não nasce de uma discussão local isolada. Ela decorre de sentença da 1ª Vara Federal do Acre, com efeitos nacionais, que alcança aeroportos com fluxo anual superior a 100 mil passageiros e impõe providências como instalação de passarelas telescópicas ou equipamentos de elevação, adequação de banheiros, mobiliário e sinalização, além de treinamento anual de funcionários para atendimento a pessoas com deficiência.

Quando a exigência vem acompanhada de fiscalização, cronograma e obrigação de entrega mensurável, acessibilidade deixa de ser tratada como compromisso genérico e passa a ser tema de execução contratual, risco regulatório e accountability.

Em concessões aeroportuárias, a diferença entre intenção e conformidade está justamente na capacidade de transformar norma em cronograma, orçamento, controle e prova de cumprimento.