18 mar Terceira Turma valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil (Superior Tribunal de Justiça).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital que foi assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De acordo com o colegiado, a falta de credenciamento da entidade certificadora,...
