Órgão esclarece mais uma vez que não há tributação, nem monitoramento de movimentações financeiras via PIX, e alerta para riscos da desinformação. São completamente falsas as informações sobre monitoramento de movimentações financeiras via PIX para fins de tributação. A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações...
Estaremos em recesso no período de 22/12/2025 a 05/01/2026....
Os recentes pedidos de socorro financeiro feitos por estatais como Correios e Eletronuclear evidenciam um ponto central, de que, quando o controlador é a União, a responsabilidade por aportes também é exclusivamente dela.Explico em reportagem a Gazeta do Povo que esse é um aspecto jurídico...
Há um aspecto pouco discutido nos incidentes de segurança com dados pessoais: o impacto na reputação. A maneira como a empresa se comunica após o incidente pode mitigar o dano.A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 reforça o dever de comunicar à autoridade e aos titulares quando...
A disputa regulatória em torno do Tecon 10, em Santos, revela como infraestrutura estratégica exige equilíbrio entre concorrência e eficiência.Enquanto a Antaq defende uma licitação em duas fases para mitigar riscos de concentração de mercado, o Ministério da Fazenda recomenda uma etapa única, apostando em...
Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização, por meio do Portal e-CAC, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência. A Receita Federal iniciou novo ciclo de envio de “Aviso para Regularização de Obras”, direcionado a contribuintes responsáveis por construções civis cadastradas no Cadastro Nacional...
Nos casos em que a devolução ainda não ocorreu, o ressarcimento deve ser integral, descontados apenas honorários e tributos adicionais.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a...
A adesão ao Programa AmpliAR, da ANAC e do Ministério de Portos e Aeroportos, marca um novo momento de recomposição contratual nas concessões aeroportuárias, gerando impactos relevantes para a segurança jurídica dos investimentos e para a modelagem de riscos no setor.Com a aprovação da minuta...
País subiu em ranking mundial de empreendedores estabelecidos.O Brasil bateu recorde na abertura de pequenos negócios nos três primeiros meses deste ano, com mais de 1,4 milhão de registros. Os microempreendedores individuais (MEIs) chegaram a 78% dos novos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs).Os dados...