A recuperação judicial constitui instrumento jurídico destinado à superação da crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária, conforme dispõe o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Sua finalidade não se dissocia da existência de condições econômicas que permitam a continuidade da atividade e o cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação. Quando o pedido é apresentado após prolongado comprometimento do fluxo de caixa, a empresa pode já não dispor dos meios necessários à reorganização de suas atividades.
Certo levantamento da consultoria RGF-BizDoc, divulgado pela Bloomberg Línea, aponta que 77% das empresas analisadas, cujos processos de recuperação judicial foram concluídos, tiveram a falência decretada, enquanto apenas 23% retomaram suas atividades por conta própria. O dado, embora não permita atribuir os insucessos exclusivamente à demora na adoção de medidas de reestruturação, demonstra a dificuldade de restabelecer empresas cuja situação econômico-financeira já se encontra severamente comprometida.
Com efeito, a análise da situação empresarial não pode se restringir ao montante das dívidas ou ao patrimônio declarado nos demonstrativos contábeis, é imprescindível examinar a liquidez, o fluxo de caixa projetado, a composição do passivo, os vencimentos das obrigações e a capacidade efetiva de geração de receitas. Uma sociedade pode possuir patrimônio expressivo e, ainda assim, não dispor de recursos para satisfazer compromissos exigíveis, assim como pode apresentar resultados operacionais positivos sem capacidade financeira suficiente para sustentar suas atividades.
A priori, a contratação sucessiva de crédito para cobrir despesas correntes, a antecipação de recebíveis em condições onerosas e a alienação de ativos essenciais podem proporcionar disponibilidade financeira imediata, mas também reduzir a capacidade futura de geração de receitas. Sem a identificação das causas do desequilíbrio, tais providências apenas deslocam as obrigações no tempo, enquanto o passivo continua a comprometer o patrimônio e a atividade empresarial.
Nas sociedades anônimas, os artigos 153 e seguintes da Lei nº 6.404/1976 estabelecem deveres de diligência, lealdade e atuação no interesse da companhia. Não se exige que os administradores impeçam toda e qualquer dificuldade econômica, tampouco que respondam pessoalmente pelo insucesso empresarial. Exige-se que exerçam suas atribuições com a diligência legalmente esperada, acompanhem os riscos da atividade e adotem providências compatíveis com as circunstâncias conhecidas ou que deveriam conhecer.
Desta feita, a reestruturação empresarial não deve ser compreendida como providência restrita às sociedades que já se encontram em situação de insolvência. A renegociação de obrigações com credores, a revisão de contratos, a alienação de ativos não essenciais, a reorganização societária e a admissão de novos investidores podem integrar uma estratégia preventiva, desde que fundamentadas em diagnóstico financeiro consistente. A escolha das medidas deve considerar a capacidade de geração de caixa, a preservação dos ativos produtivos e os efeitos que cada operação produzirá sobre a estrutura patrimonial e societária.
A legislação oferece mecanismos que permitem conduzir essas negociações sem a imediata instauração de recuperação judicial, previstos no artigo 20-B da Lei nº 11.101/2005, que admite a utilização de procedimentos de conciliação e mediação para negociação de dívidas, inclusive em caráter antecedente ao pedido de recuperação. A recuperação extrajudicial, disciplinada pelos artigos 161 e seguintes, constitui outra alternativa, permitindo ao devedor negociar um plano com seus credores e submetê-lo à homologação judicial, observados os requisitos legais.
Não obstante, quando a crise compromete a capacidade de pagamento e exige a reorganização coletiva das obrigações, a recuperação judicial pode representar o instrumento adequado. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 contempla diferentes meios de recuperação, todavia, a utilização desses mecanismos deve guardar correspondência com a realidade econômica da sociedade, pois a apresentação de um plano formalmente adequado não supre a ausência de condições materiais para seu cumprimento.
Outro aspecto diz respeito à deterioração das relações comerciais, pois a perda de confiança dos fornecedores pode resultar na redução de prazos de pagamento ou na exigência de garantias adicionais, enquanto instituições financeiras podem restringir a concessão de crédito diante do aumento do risco de inadimplemento. A retração desses agentes compromete o capital de giro e pode afetar diretamente a continuidade da atividade, agravando uma situação financeira que já exige recursos para sua superação.
Logo, a eficácia da recuperação judicial está relacionada à existência de condições concretas para a reorganização empresarial e ao emprego adequado dos instrumentos jurídicos disponíveis. Por conseguinte, a identificação antecipada dos riscos, a atuação diligente dos administradores e a adoção tempestiva de medidas de reestruturação são determinantes para preservar a atividade econômica, os postos de trabalho e as relações contratuais que sustentam o negócio.