13 maio ANEEL terá R$ 5,2 bilhões para aliviar tarifas no norte e nordeste (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).

O montante de R$ 5,2 bilhões que a ANEEL deverá destinar para abatimento tarifário no Norte e no Nordeste é relevante, mas o dado, por si só, não encerra a discussão. O valor ficou abaixo da projeção máxima de R$ 7,8 bilhões e resultou da adesão de 28 das 38 hidrelétricas elegíveis à repactuação do UBP, o que já mostra que a modicidade tarifária, aqui, dependeu de adesão privada parcial e não de uma solução integral do desenho regulatório.

O ponto mais sensível está menos na arrecadação e mais na forma de rateio. A ANEEL ainda não definiu como os recursos serão distribuídos entre as distribuidoras da área da Sudam e da Sudene, e o debate no colegiado já revelou divergência sobre quais critérios devem prevalecer, entre pressão tarifária, projeções de reajuste e indicadores socioeconômicos. Quando a política tarifária entra nesse nível de escolha distributiva, ela deixa de ser apenas técnica de cálculo e passa a ser tema de governança regulatória.

Esse caso reforça que modicidade tarifária não se produz apenas com arrecadação extraordinária. Ela exige critério transparente, previsibilidade na alocação e capacidade de justificar por que determinados consumidores ou distribuidoras serão mais beneficiados do que outros.

Sem essa clareza, o alívio tarifário existe, mas a segurança regulatória continua incompleta.

Fonte – Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados.