30 out ESG na Transação Tributária: avanço regulatório ou risco de formalidade? (Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados).

A transação tributária tem avançado para além da resolução de passivos fiscais. Ao incorporar critérios ESG às suas contrapartidas, ela passa a dialogar diretamente com a governança corporativa, especialmente no que diz respeito à transparência, responsabilidade e gestão de riscos.

Esse movimento, inaugurado pelas Portarias PGFN nº 6.757/2022 e nº 1.241/2023, aproxima o sistema tributário da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Ou seja: a regularização fiscal deixa de ser apenas um ajuste econômico e passa a integrar compromissos socioambientais tangíveis.

No entanto, é importante reconhecer o risco de se transformar essa agenda em retórica. A adoção de contrapartidas ESG exige métricas claras, monitoramento, registro e sua devida aferição. Sem isso, o instituto pode abrir espaço para iniciativas formais e pouco efetivas.

Fonte – Dra. Andréa Navarro – Ruzene Sociedade de Advogados.