23 set Risco à vista: proposta de licenciamento simplificado no PL 733 expõe riscos jurídicos e ambientais (Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados).

O projeto que propõe a modernização do setor portuário precisa ser analisado com cautela. A ideia de transferir funções regulatórias ao setor privado e de flexibilizar o licenciamento ambiental pode gerar o efeito oposto ao pretendido: insegurança jurídica, aumento de judicializações e risco para investidores.

Do ponto de vista jurídico, a tentativa de transferir ao setor privado funções de natureza regulatória e decisória, como sugere a criação de uma câmara de autorregulação, confronta diretamente o princípio da separação dos poderes e a própria função estatal de regulação e fiscalização. A experiência demonstra que a autorregulação pura, sem mecanismos claros de supervisão pública, não garante o equilíbrio entre eficiência econômica e proteção do interesse coletivo.

Em síntese, o avanço do PL 733 precisa ser acompanhado de perto. Flexibilizar sem critério significa abrir espaço para riscos desnecessários. O desafio é modernizar a regulação portuária sem comprometer a segurança jurídica e o compromisso ambiental, fundamentos indispensáveis para qualquer estratégia de desenvolvimento sustentável.

Fonte – Dr. Marco Antônio Ruzene – Ruzene Sociedade de Advogados